Juiz manda Seduc cumprir decisão que prevê demissão de servidores


Do G1 MT


O juiz Luiz Aparecido Bortolucci, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) cumpra a decisão publicada em março de 2015, que previa a demissão de servidores que foram efetivados sem concurso público.
A Seduc-MT informou, por meio de nota, que foi notificada da decisão e que já tomou medidas para resolver o caso. Segundo a pasta, seis servidores do órgão estão irregulares e serão dispensados
A nova decisão, publicada na segunda-feira (11), dá um prazo de 20 dias para o órgão informar à Justiça, de forma detalhada, se servidores efetivados sem prestarem concurso público permanecem no quadro de funcionários. Além disso, a decisão intima pessoalmente o secretário da pasta, Marco Marrafon, para dar explicações e apontar quais medidas serão tomadas.

Na decisão, o juiz considera inconstitucional o vínculo jurídico dos contratos temporários de servidores que não foram considerados estáveis e daquele que não foram aprovados em concursos públicos. O magistrado ainda considera nulas as contratações que foram feitas nessas condições.
Conforme a decisão, caso não cumpra a decisão, o secretário da pasta pode ser afastado do cargo e sofrer sanções civis, criminais e administrativas. Por fim, Bortolucci ainda determina que a Seduc-MT não mais admita qualquer funcionário sem concurso público prévio ou processo seletivo público, como prevê a Constituição Federal.

Demissões

O processo que tramita na Justiça explica que a Seduc-MT deixou de promover o desligamento de servidores públicos 'celetistas' em 1990, quando se extinguiu o vínculo empregatício.
A Seduc-MT, por sua vez, informou que em 1987 desligou 60 servidores não concursados e não estabilizados, conforme previa a Constituição de 88. Ainda assim, teriam restado outros 65 servidores que não se encaixavam nas normas. Desse total, o órgão informou que alguns foram nomeados após concurso na década de 90 e outros se aposentaram, sobrando apenas os seis servidores que, agora, serão dispensados.
Juiz manda Seduc cumprir decisão que prevê demissão de servidores Juiz manda Seduc cumprir decisão que prevê demissão de servidores Reviewed by Max Aurelio on 08:31 Rating: 5

Nenhum comentário:

Tecnologia do Blogger.